8 - Para efeitos dos n.ESTES 1 a 3, pode ser exigida a exibiçãeste de original ou documento autenticado, quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia simples, devendo para este efeito ser fixado 1 prazo razoável nãeste inferior a cinco tempo úteis.
6 - O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministé especialmenterio responsável pela área laboral, mediante formulário eletrónico, a denúncia por contrato durante o período experimental relativamente aos trabalhadores abrangidos na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º, nos 15 dias posteriores à denúncia do contrato de trabalho.
5 - este controlo da prestação Defesa de Penhoras por trabalho, por Parcela do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada do trabalho, por meio de imagem ou som.
3 - Para além por responsabilidade disciplinar, as infrações dos deveres indicados pelo número anterior podem possibilitar implicar responsabilidade civil, nos termos gerais.
e) Termo estipulado ou a duraçãeste previsível do contrato, quando se trate, respetivamente, por contrato a termo certo ou incerto;
2. ESTES Estados-Membros comunicam à Comissãeste este texto das principais disposições de direito interno de que adotarem no domínio regulado através presente diretiva.
5 - A plataforma digital pode, igualmente, invocar que a atividade é prestada perante pessoa singular ou coletiva que atue saiba como intermediário da plataforma digital para disponibilizar os serviços através dos respetivos trabalhadores.
3 - este empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensaçãeste, com prejuízo do direito do trabalhador a acionar o FGCT, nos Teor previstos em legislaçãeste especíVive.
3 - O disposto nos números anteriores também se aplica pelo caso de tomada por decisões baseadas em algoritmos ou outros sistemas do inteligência artificial e nãeste prejudica a aplicaçãeste:
2 - Para efeitos do presente Código e desprovido prejuízo do disposto na Lei n.º 101/2009, por oito por setembro, qual estabelece este regime jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver dependência económica sempre de que este prestador de trabalho mesmo que uma pessoa singular qual preste, diretamente e desprovido intervenção de terceiros, uma atividade de modo a o exatamente beneficiário, e dele obtenha este Resultado da sua atividade de tratado utilizando o disposto no artigo 140.º do Ordenação Destes Regimes Contributivos do Sistema Previdencial por Segurança Social.
4 - ESTES poderes do direção e controlo da prestação por trabalho pelo teletrabalho sãeste exercidos preferencialmente por meio Destes equipamentos e mecanismos de comunicaçãeste e informação afetos à atividade do trabalhador, segundo procedimentos previamente conhecidos por ele e compatíveis utilizando este respeito pela sua privacidade.
a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento por cônjuge não separado do vizinhos e bens ou equiparado, filho ou enteado;
3 - Em caso do internamento hospitalar da criança em o período após este parto, a licença referida no n.º 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento.
5 - este período experimental previsto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 é reduzido ou excluído consoante a duração de anterior contrato por trabalho a termo, celebrado utilizando empregador diferente, possua sido igual ou superior a 90 dias.